Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia. Preenchimento dos requisitos legais (CPP, art. 41). Inépcia não evidenciada.
«I - É necessário restar demonstrada, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado, a presença de causa extintiva da punibilidade, ou a existência de outra situação comprovável de plano, apta a justificar o prematuro encerramento da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote