Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade do agente; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e, 4) lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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