Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Viabilidade da via mandamental. Excesso de prazo. Fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Prisão. Ausência dos requisitos legais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Transporte de entorpecente para o interior de presídio. Gravidade específica.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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