Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9654.1003.3700

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora federal inativa. Acréscimo de tempo de serviço. Conversão, de especial para comum, dos períodos nos quais, sob o regime celetista, desenvolveu atividades insalubres. Direito que assiste à autora, ao menos em tese, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Prescrição da pretensão referente ao fundo de direito e percentual dos juros de mora. Questões que não foram objeto de debate e decisão pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Alegação de que a decisão agravada, examinando a prova dos autos, concluiu estar configurada a insalubridade. Improcedência. Provimento do recurso apenas para afastar o fundamento central do acórdão, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença.

«1. É pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público ex-celetista tem direito ao acréscimo de tempo de serviço previsto na legislação previdenciária vigente ao tempo que desenvolveu suas atividades sob condições de insalubridade. ... ()

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