Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Ação cautelar de exibição de documento. Prequestionamento. Ausência. Taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Inexigível. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I, não figurou dentre os objetos do Recurso de Apelação, motivo pelo qual restou não apreciada quando do julgamento do referido recurso. Dessarte, o referido dispositivo legal não foi prequestionado, e, nessa hipótese, sob pena de se ter frustrada a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, há que incidir os enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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