Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9654.1001.0000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Deferimento do benefício. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Precedentes. Desproporcionalidade do valor da multa diária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer. ... ()

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