Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alvará para levantamento de depósito judicial. Arts. 462, 469, II, 522, 523, § 2º, 527 e 529 do CPC/1973 e 1º, § 3º, da Lei 9.703/98. Súmula 211 desta corte. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.
«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... ()
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