Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga e gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Acusado que, preso temporariamente durante as investigações e com defensor constituído nos autos, não foi encontrado no endereço declinado nos autos da ação penal, nem para ser citado, nem para cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva. Fuga caracterizada. Fundamento suficiente para justificar a prisão cautelar para garantia da aplicação da Lei penal.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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