Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de oficial de justiça. Classificação fora do número de vagas. Contratação precária. Direito líquido e certo lesionado. Nomeação. Violação a direito individual. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência deste Tribunal firmou a orientação de que, ao contratar pessoal de maneira precária, para ocupação de vagas efetivamente disponíveis, a Administração lesiona o direito líquido e certo dos candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas. ... ()
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