Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de furto. Subtração de bicicleta avaliada em 200,00. Pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.
«1. Na hipótese, pugna-se pela aplicação do princípio da insignificância à conduta do agente, qual seja, furto de bicicleta avaliada em R$ 200,00. Muito embora o valor da res furtiva não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela, especialmente se considerado que, à época dos fatos, o valor do salário mínimo era de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). ... ()
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