Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9653.6000.7000

1 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.

«1. O habeas corpus não é via adequada à revisão do valor da pensão alimentícia ou de sua exoneração pelo fato de o alimentado ter completado 25 anos de idade. São questões que devem ser propostas na via ordinária. ... ()

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