Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9653.4002.9300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não apresentação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Falha administrativa no processamento do recurso especial. Mera alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. ... ()

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