Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9653.4002.6400

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC, art. 544) para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da parte ré.

«1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ, no tocante ao reconhecimento da legitimidade do título extrajudicial (nota promissória) utilizado para fundamentar a respectiva ação executiva. O Tribunal local, com amparo nos elementos de convicção constantes dos autos, entendeu estarem preenchidos os requisitos essenciais, exigidos em lei, para conferir validade à nota promissória objeto do presente reclamo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. ... ()

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