Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade educacional. Preenchimento de requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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