Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É assente a orientação jurisprudencial de que nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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