Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9653.4000.7100

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Reconhecido o direito à ajuda de custo. Art. 65, I da loman. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante assente orientação jurisprudencial desta Corte tanto a remoção ex offício, quanto a realizada a pedido do Magistrado, são efetivadas no interesse da Administração, razão pela qual é devida a correspondente ajuda de custo. Precedentes. ... ()

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