Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Apresentação de exceção de suspeição. Suspensão do julgamento do recurso. Trânsito em julgado da decisão indeferitória da exceção. Prosseguimento do feito. Recurso conhecido em parte. Alegação de omissão no decisum recorrido. Inadequação da via eleita. Preliminar de nulidade do provimento impugnado. Inocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Irrelevância do anterior exercício de juízo provisório e positivo de admissibilidade. Manutenção da decisão atacada. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses. Lapso prescricional de 8 (oito) anos. CPP, CP, art. 109, V. Acórdão modificativo da tipificação do delito e alteração substancial da condenação. Novo marco interruptivo. Pedido de suspensão do feito pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Indeferimento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e excertos dos julgados. Impossibilidade. Paradigmas que não guardam similitude. Utilização de precedente oriundo de julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade. Notoriedade do dissenso em sede de embargos de divergência. Necessária análise do caso concreto. Impossibilidade. Diversidade de pronunciamento acerca da interpretação do art. 619. Não comprovação. Vedação de análise de premissas fáticas distintas. Aferição do acerto na aplicação da norma técnica de admissão do recurso especial. Vedação em sede de embargos de divergência. Agravo regimental desprovido. Imediata execução do édito condenatório. Pretensão indeferida. Pendência de recurso extraordinário.
«I - A suspensão do julgamento do agravo regimental pela apresentação de exceção de suspeição não subsiste diante do trânsito em julgado da decisão de rejeição liminar do incidente. ... ()
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