Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 299. Ausência de instrução do recurso. Óbice que, embora superado. Ante a juntada dos documentos no momento da interposição desta insurgência. , não enseja o exame das teses formuladas em razão da supressão de instância ora verificada. Recurso improvido.
«1. É cediço que o habeas corpus - e o recurso ordinário que lhe faz as vezes - não comporta dilação probatória, sendo imprescindível, assim, a prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, visto que não foram juntadas aos autos, no momento da interposição do recurso, as cópias da sentença condenatória e do acórdão de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote