Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9182.3000.4800

1 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... ()

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