1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Pretensão à aplicação da insignificância. Impossibilidade. Ação premeditada e calculada. Não ocorrência de furto de ocasião. Conduta reprovável. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o princípio da bagatela quando a ofensividade da conduta do agente for mínima, quando não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de ser reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... ()