Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Apelação. Julgamento. Demora injustificada. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal.
«1. A demora injustificada, por circunstâncias não atribuíveis à defesa, no julgamento do recurso defensivo de réu preso, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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