Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio privilegiado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Verbete da Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
«Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. ... ()
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