Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8423.6007.5500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a arrecadação de bem imóvel para a massa falida. Intempestividade reconhecida pelo tribunal local. Decisão que não conheceu do recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. O tribunal local, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento interposto naquela instância. O acolhimento do recurso especial, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF