1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de título judicial promovida por ex-esposa. Decreto prisional fulcrado no CPC/1973, art. 733. Descumprimento de obrigação alimentar. Acórdão denegatório da ordem. Recurso ordinário improvido. Insurgência do embargante.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao Recurso Ordinário amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ quanto aos seguintes temas: i) o pagamento parcial do débito alimentar não afasta a regularidade da ordem de prisão civil; ü) a propositura da ação revisional não impede a execução de alimentos, ainda que sob o rito do CPC/1973, art. 733, não consistindo em óbice a eventual decretação de prisão civil do alimentante que se revela inadimplente. ... ()