Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.
«1. O Tribunal a quo manteve decisão proferida pelo r. juízo de piso, que entendeu inexistente o descumprimento de contrato, porquanto o ora requerido foi autorizado a efetuar judicialmente os depósitos dos valores contratados. Observa-se, portanto, que essa interpretação teve como base o exame de cláusulas contratuais e a análise do conjunto probatório, o que denota, ao menos em sede de um exame preliminar, a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quedando afastado o alegado fumus boni juris, imprescindível ao cabimento da presente medida. ... ()
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