Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do antigo distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial e da gratificação de condição especial de função militar. Gcet. Leis 10.486/2002, 11.134/2005 e 11.663/2008. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Agravo regimental não provido.
«1. É entendimento firme da 2ª Turma do STJ no sentido de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. Precedentes. ... ()
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