Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pagamentos em atraso. Correção monetária e juros de mora. Fixação de parâmetros à luz daADI 4357/df. Eficácia erga omnes e vinculante.
«1. O acórdão embargado deixa claro o entendimento do STJ quanto ao tema (juros de mora), levando em consideração entendimento firmado no STF que considerou, por arrastamento, inconstitucional em parte a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. ... ()
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