1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Adiantamento do plano de classificação de cargos e salários. Pccs. Lei 7.686/1998 e Decreto-lei 2.335/1987. Reajuste pela urp. Incidência da Súmula 343/STF. Impossibilidade. Jurisprudência pacificada ao tempo do julgamento do acórdão rescindendo. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ, à época do julgamento do acórdão rescindendo, já era firme no sentido de que o abono pecuniário denominado «Adiantamento de PCCS não poderia ter seu valor reajustado nos termos do Decreto-Lei 2.335/1987 no período de janeiro/1988 a outubro/1988. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. ... ()