Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8423.6002.5500

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial improvido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre invasão de competência do STJ na hipótese em que o Tribunal a quo faz análise prévia da existência de violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123/STJ, sendo a afronta a Lei requisito constitucional para a interposição do mencionado recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF