Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8423.6001.8900

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do Lei 8.213/1991, art. 42. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente à violação do artigo 42 Lei 8.213/1991, a deficiência na fundamentação atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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