Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Erro na qualificação de litisconsorte passivo. Indicação de homônimo do réu. Litigância de má-fé. Não-configuração.
«1 - A conduta de qualificar na exordial homônimo da pessoa que se pretendia indicar como ré na ação de improbidade, embora reprovável, não denota deslealdade processual apta a ensejar condenação por litigância de má-fé. ... ()
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