Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Estupro. Conduta praticada antes da Lei 12.059/2009. Caráter hediondo. Súmula 168/STJ. Aplicação. Agravo regimental não provido.
«I - O entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, antes da vigência da Lei 12.015/2009, foi pacificado nas Turmas desta Seção, na oportunidade do recente julgamento do EREsp 1.225.387/RS, pela 3ª Seção, DJe 4.9.2013. Aplicação da Súmula 168/STJ. ... ()
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