Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8210.2007.1400

1 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Posse de arma de fogo. Prisão. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão provisória. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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