Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8210.2006.9600

1 - STJ Habeas corpus originário. Crimes de tráfico, associação para o tráfico e receptação. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se mostra inadimissível a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Precedentes. ... ()

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