1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Negativa de autoria. Ausência de dolo. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()