Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, verbis: «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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