Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e considerável quantidade de droga apreendida. Registro de envolvimento anterior em idêntico delito. Reiteração. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados do filho menor de 6 (seis) anos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal da denunciada. ... ()
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