Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração que apontam possível omissão quanto à natureza do auxílio cesta-alimentação. ... ()
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