Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Gratificação de gestão administrativa (gag). Lei 3.351/04. Servidor com ingresso no serviço público distrital em 9.12.2008, quando já extinta secretaria de estado de gestão administrativa. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A Lei Distrital 3.351/04, em seu art. 15, criou a Gratificação de Gestão Administrativa - GAG exclusivamente para os servidores ocupantes de cargo efetivo da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa. Por sua vez, a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa foi extinta por meio do Decreto 27.591/07. ... ()
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