Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos e vencimentos. Natureza dos cargos. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 22.8.2013.
«O acórdão recorrido não divergiu do entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há falar em incompatibilidade de horários se o servidor público estiver aposentado em um dos cargos. Precedentes. ... ()
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