Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8031.8000.9900

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de norma local. Lei complementar estadual 187/2000. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Modificação do regime jurídico de servidor celetista para estatutário. Direito à contagem do tempo de serviço para todos os fins. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF