Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de norma local. Lei complementar estadual 187/2000. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Modificação do regime jurídico de servidor celetista para estatutário. Direito à contagem do tempo de serviço para todos os fins. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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