Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Verbas rescisórias e multa fundiária. Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva para ação de reparação de danos. Inexistência de repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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