Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação ao princípio do devido processo legal. Arguição somente após julgamento do REsp. Questão debatida nas instâncias ordinárias. Não interposição do RE contra decisão do Tribunal a quo. Preclusão. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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