Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social. Gdass. Paridade entre ativos e inativos. Ofensa constitucional reflexa. Precedentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alteração na forma de cálculo de remuneração. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ausência de vulneração. Precedente. Re 563.965, rel. Min. Cármen lúcia, tribunal pleno, repercussão geral. Mérito. DJE de 20/3/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.
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