Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.7745.2000.1200

1 - STF Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade a CF/88, 7º, IV ou à Súmula vinculante 4/STF. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 09.9.2011.

«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. ... ()

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