Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Vacância e recondução. Desistência do estágio probatório do cargo de agente da polícia federal. Retorno ao cargo de professor da secretaria estadual. Cabimento.
«1. Diante da Resolução do Governador de Estado que declara a vacância do cargo de Professor do Impetrante em face de posse em outro cargo inacumulável, a mera alegação do Impetrado, sem qualquer comprovação, de que o servidor não era estável, não tem o condão de elidir a condição de servidor estável do Impetrante para fins de recondução ao cargo anteriormente ocupado. ... ()
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