1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e desacato. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()