Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão. Juntada de comprovante de pagamento de custas a destempo. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. ... ()
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