Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.7535.2004.8400

1 - STJ Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de imóvel. Instâncias ordinárias que com base no acervo fático-probatório afirmaram não constituir o imóvel bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do executado.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que o bem penhorado na presente demanda não constitui bem de família, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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