Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição do recurso especial. Vício insanável na instância extraordinária. Insurgência recursal da ré.
«1. Na instância especial (extraordinária), é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Precedentes. ... ()
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